Flashcard FC24247
Qual documento o Deputado deve apresentar ao comunicar seu afastamento?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- ato de nomeação e termo de posse
- declaração de afastamento
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Resposta
ato de nomeação e termo de posseComentário do professor
Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará o ato de nomeação e o termo de posse
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