Flashcard FC24250
O que tipifica a omissão do Deputado em reassumir o exercício do mandato após o prazo?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- falta de decoro parlamentar
- infração administrativa
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Resposta
falta de decoro parlamentarComentário do professor
Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.§ 3º É de quinze dias o prazo para o Deputado reassumir o exercício do mandato, quando exonerado de cargo a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de decoro parlamentar.
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