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Flashcard FC24252

No exercício do mandato, a que o Deputado deve atender?

Título VII - Dos Deputados (RICD)

No exercício do mandato, a que o Deputado deve atender?
  1. prescrições constitucionais, regimentais e Código de Ética e Decoro Parlamentar
  2. apenas prescrições constitucionais
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Resposta

prescrições constitucionais, regimentais e Código de Ética e Decoro Parlamentar

Comentário do professor

Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas

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