Flashcard FC24253
Os Deputados são invioláveis por quais aspectos?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- opiniões, palavras e votos
- apenas opiniões e votos
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Resposta
opiniões, palavras e votosComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas§ 1º Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
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