Flashcard FC24254
Desde a expedição do diploma, em que situação os Deputados podem ser presos?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- flagrante de crime inafiançável
- qualquer flagrante de crime
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Resposta
flagrante de crime inafiançávelComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável.
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