Flashcard FC24256
Os Deputados são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- não
- sim
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Resposta
nãoComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas§ 5º Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
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