Flashcard FC24257
A incorporação de Deputados às Forças Armadas, mesmo em tempo de guerra, requer o quê?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- licença da Câmara
- decisão do Presidente da República
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Resposta
licença da CâmaraComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas§ 6º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara.
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