Flashcard FC24258
As imunidades parlamentares subsistem quando os Deputados ocupam quais cargos?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal
- cargos executivos municipais
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Resposta
cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição FederalComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas§ 7º As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem
investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
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