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Flashcard FC24259

Após a expedição do diploma, os Deputados podem firmar contrato com entidades públicas?

Título VII - Dos Deputados (RICD)

Após a expedição do diploma, os Deputados podem firmar contrato com entidades públicas?
  1. Não, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes
  2. Sim, em qualquer circunstância
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Resposta

Não, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

Comentário do professor

Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições
constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.

§ 8º Os Deputados não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

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