Flashcard FC24260
Os Deputados podem aceitar cargo remunerado em entidades públicas após a expedição do diploma?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescriçõesconstitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
§ 8º Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
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