Flashcard FC24261
Após a posse, os Deputados podem ser proprietários de empresa que tenha contrato com entidade pública?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescriçõesconstitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
§ 8º Os Deputados não poderão:
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
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