Flashcard FC24263
Quantos cargos ou mandatos públicos eletivos um Deputado pode ser titular após a posse?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Um
- Dois
Mostrar resposta e comentário
Resposta
UmComentário do professor
Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescriçõesconstitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.
§ 8º Os Deputados não poderão:
II - desde a posse:
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em