Flashcard FC24266
Quantos votos são necessários para suspender as imunidades dos Deputados durante o estado de sítio?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Dois terços dos membros da Casa
- Maioria simples
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Resposta
Dois terços dos membros da CasaComentário do professor
Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em