Flashcard FC24267
A suspensão das imunidades durante o estado de sítio é restrita a quais atos?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Atos fora do recinto do Congresso Nacional
- Atos dentro do recinto do Congresso Nacional
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Resposta
Atos fora do recinto do Congresso NacionalComentário do professor
Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em