Flashcard FC24268
A quem a mensagem do Presidente da República sobre a suspensão das imunidades é remetida?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Comissão de Finanças e Tributação
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Resposta
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaComentário do professor
Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.§ 2º Aprovada a decretação, a mensagem do Presidente da República será
remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dará parecer e elaborará o
projeto de resolução no sentido da respectiva conclusão
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