Flashcard FC24269
Qual regime de tramitação é observado na apreciação do pedido de suspensão das imunidades?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Regime de urgência
- Regime ordinário
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Resposta
Regime de urgênciaComentário do professor
Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.§ 3º Na apreciação do pedido, serão observadas as disposições sobre a tramitação
de matéria em regime de urgência.
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