Flashcard FC24280
Durante quais períodos não se concedem as licenças referidas nos incisos II e III?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Recesso constitucional
- Feriados nacionais
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Resposta
Recesso constitucionalComentário do professor
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para§ 2º Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III durante os períodos de recesso constitucional.
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