Flashcard FC24281
Em que situação a contagem do prazo da licença se suspende?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa
- Início de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa
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Resposta
Encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativaComentário do professor
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 56, I, da Constituição
Federal.
§ 3º Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II quando tenha havido assunção de Suplente.
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