Flashcard FC24283
A licença depende de que tipo de requerimento?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Requerimento fundamentado
- Requerimento simples
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Resposta
Requerimento fundamentadoComentário do professor
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 56, I, da Constituição
Federal. § 5º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da
Câmara, e lido na primeira sessão após o seu recebimento.
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