Flashcard FC24285
Qual é a condição para um Deputado que se licencia com assunção de Suplente não reassumir o mandato?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Não poderá reassumir antes de findo o prazo, superior a 120 dias, da licença ou de suas prorrogações
- Pode reassumir a qualquer momento
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Resposta
Não poderá reassumir antes de findo o prazo, superior a 120 dias, da licença ou de suas prorrogaçõesComentário do professor
Art. 235. O Deputado poderá obter licença para:I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;
II - tratamento de saúde;
III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 56, I, da Constituição
Federal.
§ 6º O Deputado que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá
reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias, da licença ou de
suas prorrogações
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