Flashcard FC24287
Quantos integrantes do corpo médico da Câmara devem firmar o laudo para obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Três
- Dois
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Resposta
TrêsComentário do professor
Art. 236. Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo
de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a
expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato.
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