Flashcard FC24288
Em que situação um Deputado é suspenso do exercício do mandato sem perda da remuneração?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Incapacidade civil absoluta
- Incapacidade civil relativa
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Resposta
Incapacidade civil absolutaComentário do professor
Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em