Flashcard FC24289
Em caso de recusa do Deputado em submeter-se ao exame de saúde, quem pode aplicar a medida suspensiva?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Plenário
- Mesa
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Resposta
PlenárioComentário do professor
Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.§ 1º No caso de o Deputado se negar a submeter-se ao exame de saúde, poderá o Plenário, em sessão secreta, por deliberação da maioria absoluta dos seus membros, aplicarlhe a medida suspensiva.
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