Flashcard FC24290
Quantos médicos, no mínimo, devem compor a junta nomeada pela Mesa da Câmara para avaliar a incapacidade civil absoluta de um Deputado?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Três
- Quatro
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Resposta
TrêsComentário do professor
Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.§ 2º A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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