Flashcard FC24291
Os médicos da junta nomeada pela Mesa da Câmara podem pertencer aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
Art. 237. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição ou comprovada mediante laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara, será o Deputado suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.§ 2º A junta deverá ser constituída, no mínimo, de três médicos de reputada idoneidade profissional, não pertencentes aos serviços da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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