Flashcard FC24294
Quando a renúncia de um Deputado se torna efetiva e irretratável?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Após ser lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos Deputados
- Após aprovação em Plenário
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Resposta
Após ser lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos DeputadosComentário do professor
Art. 239. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos Deputados, o que ocorrer primeiro.§ 1º Considera-se também haver renunciado:
I - o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste
Regimento;
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