FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC24295

Em que situação um Deputado é considerado como tendo renunciado, mesmo sem apresentar declaração escrita?

Título VII - Dos Deputados (RICD)

Em que situação um Deputado é considerado como tendo renunciado, mesmo sem apresentar declaração escrita?
  1. Não prestar compromisso no prazo estabelecido
  2. Não comparecer a 50% das sessões
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não prestar compromisso no prazo estabelecido

Comentário do professor

Art. 239. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos Deputados, o que ocorrer primeiro.

§ 1º Considera-se também haver renunciado:

I - o Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste
Regimento;

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo