Flashcard FC24297
Quem declara a vacância nos casos de renúncia?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Presidente
- Mesa
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Resposta
PresidenteComentário do professor
Art. 239. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deve ser dirigida porescrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e
irretratável depois de lida no expediente ou disponibilizada no Diário da Câmara dos
Deputados, o que ocorrer primeiro.
§ 2º A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente.
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