Flashcard FC24300
Quantas faltas não justificadas em sessões ordinárias podem levar à perda do mandato de um Deputado?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Mais de um terço das sessões ordinárias
- Mais da metade das sessões ordinárias
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Resposta
Mais de um terço das sessões ordináriasComentário do professor
Art. 240. Perde o mandato o Deputado:III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;
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