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Flashcard FC24303

A condenação criminal em que tipo de sentença resulta na perda do mandato de um Deputado?

Título VII - Dos Deputados (RICD)

A condenação criminal em que tipo de sentença resulta na perda do mandato de um Deputado?
  1. Sentença transitada em julgado
  2. Sentença de primeiro grau
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Resposta

Sentença transitada em julgado

Comentário do professor

Art. 240. Perde o mandato o Deputado:

§ 3º A representação, nos casos dos incisos I e VI, será encaminhada à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:

I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao
Deputado, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas;

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