Flashcard FC24305
Se a defesa não for apresentada, quem nomeará um defensor?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Presidente da Comissão
- Presidente da Câmara
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Resposta
Presidente da ComissãoComentário do professor
Art. 240. Perde o mandato o Deputado:§ 3º A representação, nos casos dos incisos I e VI, será encaminhada à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor
dativo para oferecê-la no mesmo prazo;
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