Flashcard FC24307
O parecer da Comissão, após ser lido e publicado, será incluído em que parte da sessão?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Ordem do Dia
- Pequeno Expediente
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Resposta
Ordem do DiaComentário do professor
Art. 240. Perde o mandato o Deputado:§ 3º A representação, nos casos dos incisos I e VI, será encaminhada à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez
lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos,
será incluído em Ordem do Dia. (
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