Flashcard FC24310
O que o Suplente pode fazer se estiver impossibilitado de assumir o exercício do mandato?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- Declarar-se impossibilitado por escrito à Mesa
- Solicitar prorrogação do prazo
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Resposta
Declarar-se impossibilitado por escrito à MesaComentário do professor
Art. 241. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas§ 1º Assiste ao Suplente que for convocado o direito de se declarar
impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que
convocará o Suplente imediato.
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