Flashcard FC245775
Quais princípios constitucionais limitam a alienação de bens públicos sem previsão legal?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Quais princípios constitucionais limitam a alienação de bens públicos sem previsão legal?
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Resposta
Os princípios que limitam a alienação sem previsão legal são a legalidade e a indisponibilidade do interesse público.• Legalidade: A administração pública só pode agir dentro dos limites e conforme a previsão legal, sendo necessária previsão específica e observância de procedimentos formais para alienar bens públicos, não podendo um agente criar autorização por conta própria para transferir bens coletivos.
• Indisponibilidade do interesse público: Bens de uso comum, como praias, estão vinculados ao interesse coletivo e não são suscetíveis de disposição arbitrária pelo administrador.
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