Flashcard FC245778
Que princípios, se inobservados pelos Estados, podem justificar intervenção da União?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Que princípios, se inobservados pelos Estados, podem justificar intervenção da União?
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Resposta
A inobservância de princípios constitucionais sensíveis pelos Estados pode justificar intervenção da União.• Forma republicana: garantia da forma republicana de governo prevista na Constituição.
• Sistema representativo: preservação do sistema representativo de governo.
• Regime democrático: proteção do regime democrático contra violações constitucionais.
• Direitos da pessoa humana: defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.
• Autonomia municipal: salvaguarda da autonomia dos municípios frente ao Estado.
• Prestação de contas: exigência da regularidade e transparência na prestação de contas da administração pública.
• Educação e saúde: aplicação do mínimo constitucional da receita em educação e saúde.
Veja como foi cobrado:
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