Flashcard FC245780
Qual Constituição brasileira passou a reconhecer a Educação Infantil como direito social e dever do Estado?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Qual Constituição brasileira passou a reconhecer a Educação Infantil como direito social e dever do Estado?
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Resposta
A Constituição de 1988 foi a primeira a reconhecer a Educação Infantil como direito social e dever do Estado.O art. 208, IV prevê a garantia de educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos, formalizando a responsabilidade estatal e servindo de base legal para políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
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