Flashcard FC245791
Como se classifica norma constitucional que define objetivos estatais e depende de regulamentação para produzir efeitos?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Como se classifica norma constitucional que define objetivos estatais e depende de regulamentação para produzir efeitos?
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Resposta
É um princípio programático de eficácia indireta e reduzida.• Princípio programático: O constituinte delineia fins e diretrizes para os poderes públicos implementarem por meio de políticas, programas e leis.
• Eficácia indireta: Sua realização depende da atuação estatal e de normas infraconstitucionais, não produzindo efeitos completos automaticamente sobre os particulares.
• Eficácia reduzida: Deixa conteúdos essenciais e meios de execução a cargo do legislador e do Executivo, exigindo regulamentação para alcançar eficácia plena.
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