Flashcard FC245792
De que subespécie são as normas programáticas e qual é sua eficácia?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
De que subespécie são as normas programáticas e qual é sua eficácia?
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Resposta
As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada e possuem força jurídica reconhecida.• Classificação: são normas de eficácia limitada, com conteúdo orientador que depende de atuação normativa e de políticas públicas para alcançar eficácia plena.
• Eficácia: têm eficácia jurídica imediata e valor constitucional igual aos demais preceitos, mas a eficácia social plena está condicionada à implementação pelo Estado e servem como parâmetro para interpretação, elaboração de leis e controle de constitucionalidade.
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