Flashcard FC245793
Qual o instrumento adequado para combater omissão legislativa que impede a efetividade de norma constitucional de eficácia limitada, princípio institutivo e de caráter impositivo?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
Qual o instrumento adequado para combater omissão legislativa que impede a efetividade de norma constitucional de eficácia limitada, princípio institutivo e de caráter impositivo?
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Resposta
Pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
• Norma constitucional: É de eficácia limitada, do tipo princípio institutivo e de caráter impositivo, e depende de lei complementar para produzir todos os seus efeitos.
• Instrumento: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é o meio adequado para combater a omissão legislativa que impede a efetividade dessa norma.
• Legitimados e competência: É ajuizada por legitimados previstos no art. 103 e tem competência concentrada do Supremo Tribunal Federal.
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