Flashcard FC245795
Como se classifica a eficácia de norma aplicável imediatamente, mas redutível por lei infraconstitucional e que possui efeitos positivos e negativos?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Como se classifica a eficácia de norma aplicável imediatamente, mas redutível por lei infraconstitucional e que possui efeitos positivos e negativos?
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Resposta
A eficácia é contida, aplicável imediatamente, mas redutível pelo legislador; contém efeitos positivos e negativos.• Eficácia positiva: a norma produz efeitos concretos desde já, assegurando o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, dentro das qualificações que a própria lei poderá exigir.
• Eficácia negativa: indica poder impeditivo e validador, impedindo a edição de atos ou leis incompatíveis com a liberdade profissional e afetando a validade de normas anteriores que conflitem com ela, com efeito paralisante.
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