Flashcard FC245797
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
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Resposta
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a entrada em vigor, com aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de lei infraconstitucional para sua operacionalização.Impondo um comando jurídico claro e imediatamente exigível pela Administração e pelo Judiciário, exercendo efeito impeditivo, sem necessidade de regulamentação adicional.
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