Flashcard FC245798
Qual a natureza e os efeitos das normas constitucionais programáticas sobre o legislador, a Administração e o Poder Judiciário?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2023
Qual a natureza e os efeitos das normas constitucionais programáticas sobre o legislador, a Administração e o Poder Judiciário?
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Resposta
São normas que impõem um dever político ao legislador e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.• Legislador: fixam um dever político, indicando fins, metas e mecanismos a serem concretizados por lei ou política pública, não tornando-se, em regra, direitos subjetivos imediatos.
• Administração: orientam e limitam o poder discricionário, exigindo que a atuação administrativa busque os objetivos constitucionais, fundamente escolhas e observe prioridades traçadas pela Constituição.
• Poder Judiciário: servem como parâmetro interpretativo e funcional, permitindo ao Judiciário interpretar regras infraconstitucionais, julgar omissões legislativas e, via mandado de injunção ou controle de omissão, adotar medidas que busquem efetivar os fins constitucionais.
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