Flashcard FC245800
O que caracteriza uma norma de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
O que caracteriza uma norma de eficácia contida?
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Resposta
É uma norma constitucional que tem aplicação direta e efeitos imediatos, mas cuja eficácia pode ser reduzida por lei infraconstitucional.• Autorização legislativa: admite que o Legislativo imponha qualificações e restrições razoáveis sem excluir o núcleo do direito profissional.
• Aplicação direta: a norma é apta à aplicação imediata, porém admite limitações regulamentares.
Veja como foi cobrado:
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