Flashcard FC245801
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
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Resposta
Uma norma constitucional de eficácia plena produz efeitos desde sua entrada em vigor, com aplicação direta, imediata e integral, sem necessidade de complementação por outra norma.• Entrada em vigor: produz efeitos desde sua vigência, sem necessidade de norma complementar.
• Aplicação direta: tem aplicação imediata e integral, autorizando a atuação administrativa e a imposição de consequências pelo descumprimento.
Veja como foi cobrado:
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