Flashcard FC245802
Qual é a característica essencial das normas de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Qual é a característica essencial das normas de eficácia contida?
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Resposta
A característica essencial é a aplicação direta e imediata, com possibilidade de seu alcance ser posteriormente restringido por intervenção normativa.• Aplicação direta: Produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, valendo desde logo.
• Restrição normativa: Seu alcance pode ser delimitado depois por norma constitucional ou por regulamentação infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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