Flashcard FC245803
Qual a diferença entre norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
Qual a diferença entre norma de eficácia contida e norma de eficácia limitada?
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Resposta
A norma de eficácia contida produz efeitos imediatos, mas admite redução ou condicionamento por lei infraconstitucional, enquanto a norma de eficácia limitada depende de legislação complementar para produzir todos os seus efeitos.
• Brasileiros: a norma produz efeitos imediatos, mas pode ser restringida ou condicionada por lei infraconstitucional.
• Estrangeiros: a norma depende de regulamentação e exige lei complementar para ter aplicabilidade plena.
Veja como foi cobrado:
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