Flashcard FC245804
Qual a eficácia das normas programáticas e que tipo de comando constitucional representam?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2020
Qual a eficácia das normas programáticas e que tipo de comando constitucional representam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.• Eficácia diferida: exigem atuações posteriores, como leis, regulamentos e políticas, para alcançar seus efeitos plenos e mantêm força normativa ao orientar interpretação e ação estatal.
• Comandos-valores: impõem deveres programáticos ao Estado e indicam prioridades para o legislador e a administração, podendo ensejar mandado de injunção ou servir de parâmetro interpretativo e para controle de constitucionalidade quando não regulamentadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238686
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em