Flashcard FC245805
O que caracteriza norma constitucional de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2020
O que caracteriza norma constitucional de eficácia contida?
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Resposta
Norma constitucional de eficácia contida é imediata e direta, produzindo efeitos desde a promulgação da Constituição, mas admite limitação por lei que reduza seu alcance.
• Imediata: reconhece o direito e produz efeitos desde a promulgação da Constituição, sem depender de norma regulamentadora para existir.
• Contenção legal: não é integral, seu alcance pode ser reduzido por leis posteriores que imponham requisitos ou limitações compatíveis com a Constituição, como habilitação, registro ou normas de proteção à saúde pública.
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