Flashcard FC245816
A repristinação automática é compatível com o princípio da segurança das relações jurídicas?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2022
A repristinação automática é compatível com o princípio da segurança das relações jurídicas?
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Resposta
Não. O princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração automática da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de nova Constituição.• Estabilidade: busca proteger a estabilidade e a confiança dos destinatários do direito, evitando descontinuidade e imprevisibilidade normativa.
• Proibição tácita: prevalece a proibição tácita da repristinação, exigindo comando expresso da nova ordem constitucional para restaurar normas pretéritas.
Veja como foi cobrado:
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