Flashcard FC245822
O que exige o princípio das razões públicas na justificativa de políticas sobre direitos fundamentais?
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2024
O que exige o princípio das razões públicas na justificativa de políticas sobre direitos fundamentais?
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Resposta
As justificativas públicas para decisões sobre direitos fundamentais devem ser apresentadas por argumentos laicos e independentes de doutrinas religiosas ou metafísicas, acessíveis a todos os cidadãos.• Laicidade: As justificativas públicas devem ser independentes de doutrinas religiosas ou metafísicas e formuladas em termos compartilháveis por pessoas com convicções diversas.
• Crenças pessoais: Não se proíbe que agentes públicos tenham crenças privadas, mas a justificativa pública precisa ser laica e racional.
• Finalidade democrática: A exigência visa promover legitimidade democrática e reciprocidade numa sociedade pluralista.
Veja como foi cobrado:
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